Regime Tributário de Transição (RTT) - Prorrogado o prazo de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)

Foi prorrogado para o dia 18.12.2009, às 23h59min (horário de Brasília), o prazo para apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), com os dados relativos ao ano-calendário de 2008, pelas pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT).

(Instrução Normativa RFB nº 949/2009, art. 7º, caput, e art. 8º, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 967/2009, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 975/2009, art. 1º)

Fonte: Editorial IOB