Quinta-feira, 20 de outubro de 2011
Direto do Plenário: STF suspende aumento de IPI de carros importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, previsto no Decreto 7.567/2011, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da edição da norma. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (20), no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661).
A ação foi ajuizada na Corte pelo partido Democratas, que considera o decreto inconstitucional. Para a legenda, ao dar vigência imediata à nova tabela de incidência do IPI, em seu artigo 16, o decreto teria violado a garantia do cidadão-contribuinte de não ser surpreendido com o aumento de tributos.
Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio, ao tratar sobre o IPI, o dispositivo deveria respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, que para o ministro é uma garantia ao contribuinte contra o poder de tributar do Ente Público.
Os ministros concordaram em dar efeito retroativo (ex tunc) à suspensão, desde a publicação do decreto, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.
Detalhes em instantes.
Quinta-feira, 20 de outubro de 2011
Rádio Justiça destaca decisão do STF que suspendeu reajuste de IPI sobre automóveis
Jornal da Justiça 1ª edição: reajuste do IPI volta a vigorar em dezembroO Plenário do STF suspendeu até o mês de dezembro o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados dos carros importados. A liminar foi concedida porque o decreto não respeitou uma lei segundo a qual seria necessário esperar 90 dias para que o reajuste entrasse em vigor. Ainda no Jornal da Justiça confira uma cobertura especial sobre a VI Cúpula dos Poderes Judiciários da União de Nações Sul-Americanas (Unasul). O encontro ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jornal da Justiça 1ª edição, nesta sexta-feira (21), a partir das 6 horas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário