O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49/2009 dispõe sobre o leiaute, as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-FCont).
Dentre as informações estabelecidas pelo referido ato, foi determinado que:
a) o arquivo gerador do FCont deve conter registros relativos ao mesmo período abrangido pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
b) nos casos de abertura, extinção, cisão, fusão e incorporação, as sociedades compreendidas nesses processos deverão apresentar arquivos, como segue:
b.1) sociedades novas: arquivos que contemplem as operações a partir da data de ocorrência do evento;
b.2) sociedades que se extinguirem: arquivos que contemplem as operações até a data da ocorrência do evento;
b.3) sociedades que continuarem a existir: arquivos que contemplem as operações até a data de ocorrência do evento e outros para o período posterior.
Fonte: Editorial IOB
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