A Portaria Secex 8 de 15 de Fevereiro de 2011 estabeleceu algumas alterações referente ao regime de Drawback Integrado Isenção.
Confira trechos das Portarias na íntegra:
Portaria Secex 10/2010 http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1274796088.pdf
Portaria Secex 8/2011 http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1297948946.pdf
Fonte: MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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