AJUSTE SINIEF 15, DE 26 DE JULHO DE 2013
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Publicado no DOU de 30.07.13, pelo Despacho 153/13.
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo
Código de Situação Tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 150ª reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o
disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), e na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de
2012, resolve celebrar o seguinte:
A J U S T E
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos da Tabela A - Origem
da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de
1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais -
SINIEF passam a viger com as seguintes redações:
I - os itens 0 e
3:
“0 - Nacional,
exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;"
"3 - Nacional,
mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por
cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);”;
II - o item 2 da
Nota Explicativa:
"2. O conteúdo
de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de
acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ.".
Cláusula segunda Fica acrescentado o item 8 à Tabela A - Origem
da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº/70 com a seguinte
redação:
“8 - Nacional,
mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por
cento).”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de
agosto de 2013.
Fonte: Confaz
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