Restituição/Reembolso de Contribuições Previdenciárias pelo PGD PER/DCOMP a partir de 1º de janeiro de 2009

A partir de 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os pedidos de restituição e reembolso de contribuições previdenciárias listados abaixo, serão formalizados exclusivamente pelo PGD PER/DCOMP:
- pedidos de restituição de valores indevidos;- pedidos de restituição de retenção de 11%; e- pedidos de reembolso.

Fonte: Receita Federal