MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121 de 30 de Julho de 2007
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121 de 30 de Julho de 2007
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: Vedação. Simples Nacional. Não pode optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica que tenha atividade econômica dentre as expressa no art. 17 da LC nº 123, de 2006, tais como: assessoria creditícia, consultoria, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios, dentre outras.
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